006/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN, IPTU, ITBI, TUS, TLF, TLP E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA

Ementa: 006/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN, IPTU, ITBI, TUS, TLF, TLP E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA

Origem: Executivo

Autoria: Não se Aplica

Relator: CELSO DE AZEVEDO FERREIRA JUNIOR E JOSÉ ELIAS DA SILVA

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27/09/2023

RECEBIMENTO

O projeto de lei nº 006/2023 foi recebido no dia 27/09/2023
Sem Anexos
10/10/2023

APRESENTAÇÃO

O projeto de lei nº 006/2023 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 10/10/2023
Sem Anexos
10/10/2023

TRAMITACAO

O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 10/10/2023 e foi encaminhado para votação
Sem Anexos
18/10/2023

VOTAÇÃO

O projeto de lei nº 006/2023 foi aprovado na primeira votação do dia 18/10/2023
Sem Anexos
18/10/2023

CONCLUIDO

O projeto de lei nº 006/2023 foi aprovado
Sem Anexos

006/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN, IPTU, ITBI, TUS, TLF, TLP E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA

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VOTAÇÃO

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