28/07/2023
O projeto de lei nº 004/2023 foi recebido no dia 28/07/2023.
Baixar arquivo anexo02/08/2023
O projeto de lei nº 004/2023 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 02/08/2023.
Sem Anexos09/08/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 09/08/2023 e foi encaminhado para votação
Baixar arquivo anexo09/08/2023
O projeto de lei nº 004/2023 foi aprovado na primeira votação do dia 09/08/2023.
Sem Anexos16/08/2023
O projeto de lei nº 004/2023 foi aprovado na segunda votação do dia 16/08/2023.
Sem Anexos16/08/2023
O projeto de lei nº 004/2023 foi aprovado.
Sem Anexos
