036/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN,IPTU,ITBI,TUS,TLF,TLP E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO

Ementa: 036/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN,IPTU,ITBI,TUS,TLF,TLP E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator:

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11/10/2022

RECEBIMENTO

O projeto de lei nº036/2022 foi encaminhado para a comissão.
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26/10/2022

APRESENTAÇÃO

O projeto de lei nº036/2022 foi apresentado na sessão no dia 26 de outubro de 2022.
Sem Anexos
09/11/2022

VOTAÇÃO

O projeto de lei nº036/2022 foi aprovado no dia 09 de novembro de 2022.
Sem Anexos
09/11/2022

CONCLUIDO

O projeto de lei nº036/2022 foi aprovado no dia 09 de novembro de 2022.
Sem Anexos

036/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN,IPTU,ITBI,TUS,TLF,TLP E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO

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RECEBIMENTO

APRESENTAÇÃO

VOTAÇÃO

CONCLUIDO